Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Isenções(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/05/2012

   Decreto-Lei n.º 106/2012 - 1.ª Série (17/05/2012)
2. Alterado

   Artigo 5 — Isenções

   Versão 1 · em vigor desde 11/01/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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