a)O Decreto-Lei n.º 48 322, de 6 de Abril de 1968;
b)O Decreto n.º 9645, de 6 de Maio de 1924;
c)O Decreto n.º 16 736, de 12 de Abril de 1929;
d)A Portaria n.º 23 298, de 6 de Abril 1968;
e)A Portaria n.º 23 707, de 13 de Novembro de 1968.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/01/2011
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