Artigo 22.º

1 - As equipas de sapadores florestais podem ser extintas:

a) Por iniciativa das entidades titulares das equipas de sapadores florestais, devendo, neste caso, formalizar a comunicação de extinção ao ICNF, I. P., com a antecedência mínima de 30 dias;

b) Quando, durante dois anos, seguidos ou interruptos, as respetivas entidades titulares não apresentem ao ICNF, I. P., os planos e relatórios de atividades a que se encontram obrigadas e a falta não for suprida no prazo que lhes for indicado pelo ICNF, I. P.;

c) Quando, durante um ano, as respetivas entidades titulares não realizem os trabalhos de silvicultura preventiva, de serviço público a que as equipas se encontram obrigadas e a falta não for suprida no prazo que lhes for determinado pelo ICNF, I. P.;

d) Quando as respetivas entidades titulares, não regularizando a situação a que se refere o n.º 2 ou o n.º 3 do artigo 5.º, contratando os sapadores em falta para a respetiva equipa;

e) Na sequência do normal processo de avaliação pelo ICNF, I. P., quando esta for desfavorável no que respeita ao funcionamento ou desempenho da equipa de sapadores florestais;

f) Na sequência de avaliação desfavorável em resultado de ações de controlo;

g) Quando se verifique que a sua atividade não corresponde às atividades definidas no artigo 3.º;

h) Quando as entidades titulares de equipas de sapadores florestais as mantenham suspensas por mais de um ano ininterrupto;

i) Quando as entidades titulares não operacionalizem a equipa um ano após a assinatura do termo de aceitação da referida equipa ou brigada de sapadores florestais.

2 - A extinção de equipas de sapadores florestais é da competência do conselho diretivo do ICNF, I. P.

3 - A extinção de equipas de sapadores florestais obriga a respetiva entidade titular a devolver o valor comparticipado pelo Estado na aquisição de bens ou equipamentos, deduzido da percentagem equivalente à sua depreciação decorrente da normal e prudente utilização, ou os bens ou equipamentos a ela cedidos em regime de comodato e ainda dos apoios ao funcionamento por ela recebidos durante o período em falta e que serviu de fundamento à extinção.