Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 3 — Apoio excecional à família(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 23/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 3 — Apoio excecional à família

   Versão 5 · em vigor desde 22/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Apoio excecional à família

   Versão 4 · em vigor desde 27/11/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3 — Apoio excecional à família

   Versão 3 · em vigor desde 07/04/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 3 — Apoio excecional à família

   Versão 2 · em vigor desde 22/02/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Revogado

   Artigo 3 — Apoio excecional à família

   Versão 1 · em vigor desde 22/01/2021

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