Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 123 — Alteração simplificada(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 09/04/2025

   Lei n.º 53-A/2025 - 1.ª Série (09/04/2025)
2. Alterado

   Artigo 123 — Alteração simplificada

   Versão 4 · em vigor desde 30/12/2024

   Decreto-Lei n.º 117/2024 - 1.ª Série (30/12/2024)

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3. Alterado

   Artigo 123 — Alteração simplificada

   Versão 3 · em vigor desde 08/01/2024

   Decreto-Lei n.º 10/2024 - 1.ª Série (08/01/2024)

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4. Alterado

   Artigo 123 — Alteração simplificada

   Versão 2 · em vigor desde 02/10/2020

   Decreto-Lei n.º 81/2020 - 1.ª Série (02/10/2020)

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5. Alterado

   Artigo 123 — Alteração simplificada

   Versão 1 · em vigor desde 14/05/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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