1 -Os encargos de urbanização para efeitos de perequação intraplano correspondem a todos os custos previstos nos planos com infraestruturas urbanísticas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva.
2 -A comparticipação nos custos de urbanização é determinada pelos seguintes critérios:
a)O tipo de aproveitamento urbanístico determinados pelas disposições dos planos;
b)A capacidade edificatória atribuída;
c)A extensão excecional de infraestruturas para serviço de uma parcela.