Artigo 63.º

Os programas intermunicipais definem um modelo de organização do território abrangido, estabelecendo, nomeadamente:

a) As grandes opções estratégicas de organização do território e de investimento público, as suas prioridades e a respetiva programação, em articulação com as estratégias definidas nos programas de âmbitos nacional e regional e a avaliação dos impactos das estratégias de desenvolvimento adotadas e desenvolvidas, atentas as especificidades e os recursos diferenciadores de cada território;

b) As diretrizes e as orientações para os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal;

c) As orientações para as redes de infraestruturas, de equipamentos, de transportes e mobilidade e de serviços;

d) Os padrões mínimos e os objetivos a atingir em matéria de qualidade ambiental, de conservação da natureza e de valorização paisagística.