Artigo 75.º

Os planos municipais visam estabelecer:

a) A tradução, no âmbito local, do quadro de desenvolvimento do território estabelecido nos programas nacional e regional;

b) A expressão territorial da estratégia de desenvolvimento local;

c) A articulação das políticas setoriais com incidência local;

d) A base de uma gestão programada do território municipal;

e) A definição da estrutura ecológica para efeitos de proteção e de valorização ambiental municipal;

f) Os princípios e as regras de garantia da qualidade ambiental, da integridade paisagística e da preservação do património cultural;

g) Os princípios e os critérios subjacentes a opções de localização de infraestruturas, de equipamentos, de serviços e de funções;

h) Os critérios de localização e a distribuição das atividades industriais, de armazenagem e logística, turísticas, comerciais e de serviços, que decorrem da estratégia de desenvolvimento local;

i) Os parâmetros de uso do solo;

j) Os parâmetros de uso e fruição do espaço público;

k) Outros indicadores relevantes para a elaboração dos demais programas e planos territoriais.