Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Alargamento do prazo de amortização(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/05/2023

   Lei n.º 24/2023 - 1.ª Série (29/05/2023)
2. Alterado

   Artigo 6 — Alargamento do prazo de amortização

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor