Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Competências(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/10/2013

   Decreto-Lei n.º 137/2013 - 1.ª Série (07/10/2013)
2. Alterado

   Artigo 3 — Competências

   Versão 1 · em vigor desde 02/04/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor