Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 39 — Controlo e fiscalização(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/01/2019

   Decreto-Lei n.º 20/2019 - 1.ª Série (30/01/2019)
2. Alterado

   Artigo 39 — Controlo e fiscalização

   Versão 1 · em vigor desde 14/06/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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