Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 41 — Reexame(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/07/2013

   Declaração de Retificação n.º 31/2013 - 1.ª Série (24/07/2013)
2. Alterado

   Artigo 41 — Reexame

   Versão 1 · em vigor desde 14/06/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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