Artigo 49.º

Destino das coimas

Redação registada como em vigor em 14/06/2013.

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1 - O produto das coimas aplicadas reverte a favor das seguintes entidades:

a) 10 % para a entidade que levanta o auto de notícia;

b) 25 % para a DRAP que procede à instrução do processo e aplica a coima;

c) 5 % para a entidade responsável pela gestão dos sistemas de informação de suporte ao NREAP;

d) 60 % para o Estado.

2 - O produto das coimas cobradas nos termos do n.º 3 do artigo anterior faz-se da seguinte forma:

a) 35 % para a ASAE;

b) 5 % para a entidade responsável pela gestão dos sistemas de informação de suporte ao NREAP;

c) 60 % para o Estado.