Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/03/2021

   Lei n.º 12/2021 - 1.ª Série (10/03/2021)
2. Alterado

   Artigo 4 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto

   Versão 1 · em vigor desde 02/10/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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