Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 6 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 6 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio

   Versão 1 · em vigor desde 02/10/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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