Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/03/2021

   Lei n.º 12/2021 - 1.ª Série (10/03/2021)
2. Alterado

   Artigo 8 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho

   Versão 1 · em vigor desde 02/10/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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