Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — (Atribuição do direito às prestações)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/05/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 21 — (Atribuição do direito às prestações)

   Versão 1 · em vigor desde 28/03/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor