Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 64 — Pensões de sobrevivência(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/01/1988

   Decreto-Lei n.º 398/90 - 1.ª Série (11/12/1990)
2. Revogado

   Artigo 64 — Pensões de sobrevivência

   Versão 1 · em vigor desde 28/03/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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