Saltar para o conteúdo principal

Artigo 63.ºGarantia dos credores obrigacionistas

Vigente desde: 05/04/2002
1 -Os titulares de obrigações titularizadas gozam de privilégio creditório especial sobre os bens que em cada momento integrem o património autónomo afecto à respectiva emissão, com precedência sobre quaisquer outros credores.
2 -O privilégio referido no número anterior não está sujeito a inscrição em registo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/04/2002