Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Aplicação dos requisitos de rotulagem(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/04/2008

   Decreto-Lei n.º 63/2008 - 1.ª Série (02/04/2008)
2. Alterado

   Artigo 10 — Aplicação dos requisitos de rotulagem

   Versão 1 · em vigor desde 23/04/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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