Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Derrogações aos requisitos de rotulagem e de embalagem(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/04/2008

   Decreto-Lei n.º 63/2008 - 1.ª Série (02/04/2008)
2. Alterado

   Artigo 11 — Derrogações aos requisitos de rotulagem e de embalagem

   Versão 1 · em vigor desde 23/04/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor