Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Deveres do titular e do detentor do animal de companhia(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/03/2020

   Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (31/03/2020)
2. Alterado

   Artigo 16 — Deveres do titular e do detentor do animal de companhia

   Versão 1 · em vigor desde 27/06/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor