Artigo 27.º
Licença de cães e articulação com o Sistema de Informação de Animais de Companhia
Redação registada como em vigor em 27/06/2019.
Esta redação foi substituída em 31/03/2020. Ver a versão consolidada
Quando a lei preveja o licenciamento por parte das juntas de freguesia, designadamente no caso de animais perigosos ou potencialmente perigosos, a emissão da licença depende da verificação prévia de que o animal está devidamente registado no SIAC em nome do seu titular, bem como do cumprimento das respetivas medidas profiláticas obrigatórias.