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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 60Condicionamento da edificação em áreas prioritárias de prevenção e segurança(versão em vigor)

    Versão 3 · em vigor desde 14/07/2023

    Decreto-Lei n.º 56/2023 - 1.ª Série (14/07/2023)

  2. Alterado

    Artigo 60Condicionamento da edificação em áreas prioritárias de prevenção e segurança

    Versão 2 · em vigor desde 10/12/2021

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  3. Alterado

    Artigo 60Condicionamento da edificação em áreas prioritárias de prevenção e segurança

    Versão 1 · em vigor desde 13/10/2021

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.