a)O Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, na sua redação atual;
b)O n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro;
c)O Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior.