Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 28 — Entidades responsáveis pela fiscalização(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/02/2023

   Declaração de Retificação n.º 5/2023 - 1.ª Série (02/02/2023)
2. Alterado

   Artigo 28 — Entidades responsáveis pela fiscalização

   Versão 1 · em vigor desde 06/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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