Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 18 — Prova de identidade(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 01/06/2017

   Lei n.º 32/2017 - 1.ª Série (01/06/2017)
2. Alterado

   Artigo 18 — Prova de identidade

   Versão 2 · em vigor desde 26/07/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 18 — Prova de identidade

   Versão 1 · em vigor desde 11/05/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor