Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 23 — Passaporte para menores(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 14/03/2018

   Decreto-Lei n.º 19/2018 - 1.ª Série (14/03/2018)
2. Alterado

   Artigo 23 — Passaporte para menores

   Versão 3 · em vigor desde 26/07/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 23 — Passaporte para menores

   Versão 2 · em vigor desde 11/05/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 23 — Passaporte para menores

   Versão 1 · em vigor desde 11/05/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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