Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 31 — Concessão(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 07/04/2025

   Lei n.º 52/2025 - 1.ª Série (07/04/2025)
2. Alterado

   Artigo 31 — Concessão

   Versão 6 · em vigor desde 02/06/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 31 — Concessão

   Versão 5 · em vigor desde 14/03/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 31 — Concessão

   Versão 4 · em vigor desde 26/07/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 31 — Concessão

   Versão 3 · em vigor desde 26/01/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 31 — Concessão

   Versão 2 · em vigor desde 11/05/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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7. Alterado

   Artigo 31 — Concessão

   Versão 1 · em vigor desde 11/05/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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