Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 49 — Comunicação de perda da nacionalidade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/07/2006

   Decreto-Lei n.º 41/2023 - 1.ª Série (02/06/2023)
2. Revogado

   Artigo 49 — Comunicação de perda da nacionalidade

   Versão 1 · em vigor desde 11/05/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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