Histórico de versões
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Artigo 2 — Entidades beneficiárias(versão em vigor)
Versão 8 · em vigor desde 31/12/2024
Lei n.º 45-A/2024 - 1.ª Série (31/12/2024)
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Artigo 2 — Entidades beneficiárias
Versão 7 · em vigor desde 29/12/2023
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 2 — Entidades beneficiárias
Versão 6 · em vigor desde 30/12/2022
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 2 — Entidades beneficiárias
Versão 5 · em vigor desde 21/12/2022
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 2 — Entidades beneficiárias
Versão 4 · em vigor desde 27/06/2022
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 2 — Entidades beneficiárias
Versão 3 · em vigor desde 31/12/2020
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 2 — Entidades beneficiárias
Versão 2 · em vigor desde 31/03/2020
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 2 — Entidades beneficiárias
Versão 1 · em vigor desde 21/07/2017
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.