Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 175 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2012, de 29 de junho(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/08/2019

   Declaração de Retificação n.º 40-A/2019 - 1.ª Série (27/08/2019)
2. Alterado

   Artigo 175 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2012, de 29 de junho

   Versão 1 · em vigor desde 28/06/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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