Artigo 183.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2018, de 3 de maio

«Artigo 8.º

[...]

1 -[...]:

a)Um presidente, designado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, solidariedade e segurança social e do planeamento;

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...].

2 -[...].

3 -[...].

Artigo 10.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)Aprovar, sob proposta do comité de investimento, os investimentos previstos no artigo 3.º que envolvam um valor superior a (euro) 2 500 000,00 de participação do FIS ou que perfaçam esse valor por sociedade sob a forma comercial beneficiária.

2 -As deliberações constantes das alíneas a), b), c) e d) do número anterior dependem de autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, solidariedade e segurança social e do planeamento.

3 -[...].

Artigo 11.º

[...]

1 -[...]:

a)Três personalidades com experiência na área de investimento em inovação social e capacidade reconhecida nos domínios académico ou profissional, designadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, solidariedade e segurança social e do planeamento, uma das quais com funções de presidente;

b)[...].

2 -[...].

3 -[...].

Artigo 14.º

[...]

A designação da entidade gestora do FIS é formalizada através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e do planeamento, que fixa igualmente a remuneração ou o mero reembolso de despesas da entidade gestora.

Artigo 15.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...];

i)[...];

j)[...];

k)[...];

l)[...];

m)[...];

n)[...];

o)[...];

p)[...];

q)[...];

r)[...];

s)[...];

t)[...];

u)Apresentar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, solidariedade e segurança social e do planeamento os relatórios e contas aprovados em conselho geral, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da sua aprovação;

v)[...];

w)[...];

x)[...];

y)[...];

z)[...];

aa)[...].

2 -[...].

3 -[...].

Artigo 25.º

[...]

Sem prejuízo do disposto no direito da União Europeia, designadamente no que respeita aos prazos para elegibilidade de despesas e à duração do FIS, em caso de extinção do FIS o produto da sua liquidação é destinado:

a)[...];

b)Após o encerramento dos programas financiadores, ao fim que for deliberado pela Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria Portugal 2020 ou, caso a mesma já não se encontre operacional, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, solidariedade e segurança social e do planeamento, quanto à aplicação e gestão dos fundos liquidados.