Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20 — Contra-ordenações(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 09/12/2020

   Decreto-Lei n.º 102-A/2020 - 1.ª Série (09/12/2020)
2. Alterado

   Artigo 20 — Contra-ordenações

   Versão 2 · em vigor desde 03/08/1999

   Lei n.º 113/99 - 1.ª Série (03/08/1999)

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3. Alterado

   Artigo 20 — Contra-ordenações

   Versão 1 · em vigor desde 16/04/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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