São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro, sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 3.º do presente decreto-lei;
b) O Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/12/2022
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Em vigor desde 16/12/2022