Artigo 9.º

Aos médicos veterinários que celebram protocolos de colaboração com a DGAV compete:

a) Administrar os medicamentos veterinários imunológicos ou administrá-los sob a sua responsabilidade direta nos termos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 314/2009, de 28 de outubro;

b) Efetuar a avaliação epidemiológica, sendo responsável pela supervisão ou implementação bem como supervisionar a implementação das medidas de profilaxia sanitária nas explorações, centros de agrupamento, entrepostos para abate e para exploração em vida, centros de colheita de sémen e quarentena de suínos;

c) Assegurar a execução das ações referidas nas alíneas anteriores dentro dos prazos legalmente estabelecidos;

d) Comunicar à respetiva DSAVR a execução das ações de profilaxia médica, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da realização da ação, determinando o seu incumprimento a aplicação pela DGAV da suspensão de todo o trânsito da exploração em causa, exceto para abate, a qual se mantém até à apresentação do comprovativo daquela comunicação;

e) Comunicar à respetiva DSAVR a execução das ações de avaliação epidemiológica, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da realização da ação, determinando o seu incumprimento a aplicação pela DGAV da suspensão de todo o trânsito da exploração em causa, exceto para abate, a qual se mantém até à apresentação do comprovativo daquela comunicação;

f) Comunicar à respetiva DSAVR toda a suspeita clínica da doença de Aujeszky;

g) Aconselhar tecnicamente os produtores e comerciantes sobre as medidas de biossegurança e higiossanitárias adequadas;

h) Celebrar protocolos com a DGAV para a execução das ações mencionadas nas alíneas anteriores.