Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Atribuições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/01/2026

   Lei n.º 4/2026 - 1.ª Série (07/01/2026)
2. Alterado

   Artigo 16 — Atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 13/10/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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