O sistema de informação do passaporte electrónico português, doravante designado SIPEP, tem por finalidade registar, armazenar, tratar, manter actualizada, validar e disponibilizar a informação associada ao processo de concessão dos passaportes, nas suas diferentes categorias, bem como accionar o respectivo processo de personalização, de harmonia com o disposto no diploma que regula a concessão e emissão do novo passaporte electrónico português.
Artigo 1.º — Finalidade do sistema
AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/07/2006
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 26/07/2006
Decreto-Lei n.º 139/2006 - 1.ª Série(26/07/2006)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 12/05/2000
Até: 26/07/2006