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Artigo 18.º
— Norma revogatória
Revogado
Vigente desde: 01/07/2012
É revogado o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/07/2012
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Entrada em vigor
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