Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Agricultura e do Mar(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 21/08/2013

   Decreto-Lei n.º 119/2013 - 1.ª Série (21/08/2013)
2. Alterado

   Artigo 17 — Agricultura e do Mar

   Versão 2 · em vigor desde 02/09/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 17 — Agricultura e do Mar

   Versão 1 · em vigor desde 12/07/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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