Artigo 8.º
Redação registada como em vigor em 23/03/1993.
Esta redação foi substituída em 28/03/2000. Ver a versão consolidada
Os funcionários do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, bem como os trabalhadores de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais públicos, podem ser autorizados a exercer quaisquer cargos ou funções, em regime de requisição ou de comissão de serviço, na Parque EXPO 98, até 31 de Dezembro de 1999.