Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Fiscalização, instrução do processo e aplicação das coimas e das sanções acessórias(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 11/12/2017

   Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - 1.ª Série (11/12/2017)
2. Alterado

   Artigo 16 — Fiscalização, instrução do processo e aplicação das coimas e das sanções acessórias

   Versão 3 · em vigor desde 30/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 16 — Fiscalização, instrução do processo e aplicação das coimas e das sanções acessórias

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 16 — Fiscalização, instrução do processo e aplicação das coimas e das sanções acessórias

   Versão 1 · em vigor desde 30/05/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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