Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 23 — Montante dos subsídios(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 30/12/2025

   Lei n.º 73-A/2025 - 1.ª Série (30/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 23 — Montante dos subsídios

   Versão 5 · em vigor desde 20/11/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 23 — Montante dos subsídios

   Versão 4 · em vigor desde 05/07/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 23 — Montante dos subsídios

   Versão 3 · em vigor desde 13/04/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 23 — Montante dos subsídios

   Versão 2 · em vigor desde 04/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 23 — Montante dos subsídios

   Versão 1 · em vigor desde 09/04/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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