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Artigo 27.º — Articulação com a protecção na eventualidade desemprego

AlteradoVersão 3Vigente desde: 21/11/2023
  1. 1 -A protecção dos beneficiários que estejam a receber prestações de desemprego concretiza-se através da atribuição dos seguintes subsídios:
    1. a)Subsídio por risco clínico durante a gravidez;
    2. b)Subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida para realização de parto e para acompanhamento;
    3. c)Subsídio por interrupção da gravidez;
    4. d)Subsídio por parentalidade inicial;
    5. e)Subsídio por adopção.
  2. 2 -A atribuição dos subsídios referidos no número anterior determina a suspensão do pagamento das prestações de desemprego, durante o período de duração daqueles subsídios, nos termos do respectivo regime jurídico.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 21/11/2023

Lei n.º 65/2023 - 1.ª Série(20/11/2023)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 04/10/2019 a 20/11/2023

Lei n.º 90/2019 - 1.ª Série(04/09/2019)

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Original

Versão 1

Em vigor de 09/04/2009 a 03/10/2019

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