Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Reconhecimento do direito(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 05/07/2023

   Decreto-Lei n.º 53/2023 - 1.ª Série (05/07/2023)
2. Alterado

   Artigo 6 — Reconhecimento do direito

   Versão 2 · em vigor desde 27/06/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 6 — Reconhecimento do direito

   Versão 1 · em vigor desde 09/04/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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