É revogada a Lei n.º 2109, de 24 de Maio de 1961.
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Armando Bacelar.
Artigo 11.º
Vigente desde: 08/03/1977
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/03/1977