1 -O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
2 -O incentivo previsto no artigo 13.º vigora até 31 de Dezembro de 1996.
3 -O termo da vigência do incentivo referido no número anterior não afecta a manutenção das dispensas parciais do pagamento de contribuições requeridas até ao termo dos respectivos prazos de concessão.