Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 7 — Contra-ordenações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/01/2002

   Decreto-Lei n.º 50/2013 - 1.ª Série (16/04/2013)
2. Revogado

   Artigo 7 — Contra-ordenações

   Versão 1 · em vigor desde 24/01/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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