Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 9/2006 — Autorização

1 -A observação de cetáceos com fins científicos carece de autorização, a emitir pelo ICN.
2 -O requerimento deve ser apresentado através de formulário electrónico, com a antecedência mínima de 30 dias úteis, especificando:
1. a)A identificação completa dos responsáveis;
2. b)Os meios humanos envolvidos, bem como as respectivas habilitações;
3. c)A descrição detalhada dos objectivos e metodologia da operação;
4. d)A identificação das espécies alvo;
5. e)Os locais da operação, a duração do programa e o respectivo esforço diário;
6. f)O tipo e as características das plataformas, bem como outros equipamentos a utilizar;
7. g)O tipo de contacto que pretendam efectuar com os cetáceos e quais as condições de excepção solicitadas relativamente às regras de conduta para a observação de cetáceos;
8. h)A inventariação dos riscos e das soluções adoptadas para os minimizar, bem como a avaliação da probabilidade de sucesso.
3 -O ICN pode solicitar informações adicionais ou pareceres acerca dos projectos apresentados.
4 -Os observadores embarcados devem ser investigadores habilitados ou estudantes à sua responsabilidade.

Artigo 16.º — Autorização