Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Deveres e obrigações dos passageiros(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/01/2015

   Declaração de Retificação n.º 3-A/2015 - 1.ª Série (16/01/2015)
2. Alterado

   Artigo 7 — Deveres e obrigações dos passageiros

   Versão 1 · em vigor desde 15/01/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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